O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. A emissão da guia de pagamento do ICMS é obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos ou serviços, e o recálculo do imposto pode ser necessário em algumas situações.
O Termo de Vistoria e Laudo (TVL) é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta a regularidade de uma construção, tanto em relação à sua segurança estrutural quanto à conformidade com as normas urbanísticas. A regularização municipal, por sua vez, é o processo de adequação da situação de um imóvel às leis e normas do município.
Renovação do TVL Regularização Municipal
A Inscrição Municipal (IM) é um cadastro obrigatório para empresas que exercem atividades econômicas em um município. A IM é necessária para a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos municipais, como ISS e IPTU, e para a participação em licitações públicas.
Inscrição Municipal: Solicitação e baixa
A Inscrição Estadual (IE) é um registro obrigatório para empresas que exercem atividades comerciais ou industriais em um estado. A IE é necessária para a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos estaduais, como ICMS, e para a participação em licitações públicas.
O Alvará de Saúde (AS) é um documento obrigatório para empresas que operam no ramo de saúde, como clínicas, hospitais, laboratórios, farmácias, entre outros. Ele atesta que a empresa está em conformidade com as normas sanitárias e de higiene, garantindo a segurança dos pacientes e dos profissionais que ali trabalham.
O Alvará de Funcionamento (ALF) é um documento obrigatório para empresas que desejam exercer atividades em um determinado local. Ele é emitido pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa está em conformidade com as leis e normas municipais.
O Alvará de Publicidade (AP) é uma autorização legal para a veiculação de anúncios e peças publicitárias em diversos meios, como outdoors, banners, anúncios em veículos, anúncios em jornais e revistas, anúncios online e outros. A emissão do AP é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e sua obtenção é obrigatória para garantir a regularização da publicidade e a proteção do consumidor.
Inscrição Estadual: Solicitação, Reativação e Encerramento
As Certidões Negativas são documentos que comprovam que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências com determinados órgãos ou entidades.
As consultas de pendências são ferramentas valiosas para verificar se você possui débitos ou outras pendências em aberto com órgãos governamentais, empresas ou instituições financeiras.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é um sistema que permite aos contribuintes do ICMS receberem, por meio eletrônico, todos os atos e comunicações da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A adesão ao DT-e é facultativa para empresas em geral, mas obrigatória para empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
A Antecipação Parcial do ICMS é um tributo que deve ser pago por empresas que compram produtos de outros estados para revender em seu estado. O objetivo é evitar a sonegação de impostos e garantir a competitividade entre as empresas.
A antecipação tributária é um pagamento antecipado de impostos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador. Essa modalidade pode ser aplicada a diversos tributos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS. O objetivo da antecipação tributária é garantir o pagamento do imposto e evitar a sonegação fiscal.
Cálculo Antecipação Parcial
Cálculo Antecipação Tributária
A emissão de notas fiscais é uma obrigação legal para todas as empresas que comercializam produtos ou serviços no Brasil. A nota fiscal é um documento que registra a transação comercial e serve como comprovante de pagamento de impostos.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços em território nacional. A emissão da guia de pagamento do ISS é obrigatória para todas as empresas que prestam serviços, e o recálculo do imposto pode ser necessário em algumas situações.
As certidões estaduais e municipais são documentos que comprovam a situação de um indivíduo ou empresa em relação a diversos aspectos, como regularidade fiscal, débitos com o Estado ou Município, situação de imóvel, entre outros.
A consulta à situação tributária é um procedimento essencial para verificar se você está em dia com suas obrigações fiscais..
Consulta Situação Tributária
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é um código numérico utilizado para identificar a natureza da operação comercial em notas fiscais.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código numérico utilizado para classificar produtos nas transações comerciais internacionais.
